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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 20/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_plc_6_-_2026_-_1o_turno.pdf |