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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro | Anexo do Projeto | 24/04/2026 | Contador Ruslan Barbosa Luz - Prefeitura Municipal de Januária | anexo_projeto_de_lei_no_10_-_2026_e_mens._014_-_ciapi.pdf |
| Parecer da CLJR | Parecer Legislativo | 06/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_10_-_1o_turno_-_2026.pdf |