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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo I – Receitas Anexo do Projeto 29/08/2025   4._anexo_i__receitas.pdf
Anexo II – Diretrizes Anexo do Projeto 29/08/2025   5._anexo_ii__diretrizes.pdf
Anexo III – Despesa por Função e SubFunção Anexo do Projeto 29/08/2025   6._anexo_iii__despesa_por_funcao_e_subfuncao.pdf
Anexo IV – Programas por Órgãos e Unidades Anexo do Projeto 29/08/2025   7._anexo_iv__programas_por_orgaos_e_unidades.pdf
Anexo V – Projetos e Atividades por Órgãos e Un Anexo do Projeto 29/08/2025   8._anexo_v__projetos_e_atividades_por_orgaos_e_unidades.pdf
Anexo VI – Despesas por Programas e Ações Anexo do Projeto 29/08/2025   9._anexo_vi__despesas_por_programas_e_acoes.pdf
Anexo VII – Especificação Física das Ações Anexo do Projeto 29/08/2025   10._anexo_vii__especificacao_fisica_das_acoes.pdf
Anexo VIII – Região das Ações Anexo do Projeto 29/08/2025   11._anexo_viii__regiao_das_acoes.pdf
Anexo IX – Metas e Prioridades (LDO) Anexo do Projeto 29/08/2025   12._anexo_ix__metas_e_prioridades_ldo.pdf
Análise Jurídica Consulta Técnica 05/12/2025   analise_juridica_pl_31-2025_ppa_2026-2029.pdf
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