Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.636, de 17 de abril de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 2.788, de 11 de abril de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.636, de 17 de abril de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 2.788, de 11 de abril de 2023 |