Consulta Técnica - Análise Jurídica de 12/09/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
12/09/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação