Consulta Técnica - Análise Jurídica de 12/09/2025 por Mayara Moreira Magalhães (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
12/09/2025
Autor
Mayara Moreira Magalhães
Ementa
Indexação