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Parecer Legislativo - Parecer da CLJR 1º turno de 04/02/2026 por Relator Hamilton Viana Neves (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer da CLJR 1º turno

Data

04/02/2026

Autor

Relator Hamilton Viana Neves

Ementa

Parecer favorável, com emenda.

Indexação

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