Parecer Legislativo - Parecer para 1º Turno da CLJR de 04/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer para 1º Turno da CLJR
Data
04/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral