Parecer Legislativo - Parecer da CLJR 1º turno de 09/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CLJR 1º turno
Data
09/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral