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Consulta Técnica - Análise Jurídica de 25/02/2026 por Mayara Moreira Magalhães (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Consulta Técnica

Nome

Análise Jurídica

Data

25/02/2026

Autor

Mayara Moreira Magalhães

Ementa

Indexação

OpenAPI