Parecer Legislativo - Parecer da CLJR 1º turno de 03/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CLJR 1º turno
Data
03/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral