Parecer Legislativo - Parecer da CLJR 2º turno de 05/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer da CLJR 2º turno

Data

05/03/2026

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação