Consulta Técnica - Análise Jurídica de 18/03/2026 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
18/03/2026
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação
Texto Integral