Parecer Legislativo - Parecer para 2º Turno da CLJR de 08/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer para 2º Turno da CLJR
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral