Parecer Legislativo - Parecer da CLJR de 06/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CLJR
Data
06/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral