Logo Câmara Municipal de Januária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Consulta Técnica - Análise Jurídica de 06/05/2026 por Mayara Moreira Magalhães (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Consulta Técnica

Nome

Análise Jurídica

Data

06/05/2026

Autor

Mayara Moreira Magalhães

Ementa

Indexação

OpenAPI