Consulta Técnica - Análise Jurídica de 30/05/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
30/05/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação