Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 20/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
20/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral