Ata Legislativa - Análise Jurídica de 30/06/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata Legislativa
Nome
Análise Jurídica
Data
30/06/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação