Consulta Técnica - Análise Jurídica de 30/06/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
30/06/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação