Consulta Técnica - 2º Parecer Jurídico de 20/03/2025 por Mayara Moreira Magalhães (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
2º Parecer Jurídico
Data
20/03/2025
Autor
Mayara Moreira Magalhães
Ementa
Indexação
Texto Integral