Parecer Legislativo - Parecer para 2º Turno da CLJR de 15/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer para 2º Turno da CLJR
Data
15/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral