Parecer Legislativo - Parecer para 1º Turno da CLJR de 19/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer para 1º Turno da CLJR

Data

19/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação