Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - Relatório Aprovado - 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
24/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Hamilton Viana
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado