Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição distribuída | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLEG
Unidade Destino
Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação