Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação