Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando Nota Técnica Jurídica | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEPJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Nota Técnica Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação