Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No que tange ao PLC 04/2026 - que institui o Programa de Recuperação de Créditos, deverá ser apreciado pela Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários, tendo em vista tratar-se de planos e programas municipais.