Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição distribuída | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPLEG

Unidade Destino

Gabinete Parlamentar - GPAR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação