Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando Nota Técnica Jurídica | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Gabintes Parlamentares - GABPARS
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEPJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Nota Técnica Jurídica
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação