Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2026

Unidade Local

Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação