Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/52/lei_n_2924.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.924, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 2.924, de 19 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial do Município - DOM
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.924, de 19 de dezembro de 2025