Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/69/9._anexo__previsao_gastos_com_educacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025