Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/75/15._anexo_02_receita.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025