Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 - 18/07/2025 (Hamilton Viana)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Designação
18/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Hamilton Viana
Motivo Fim Relatoria