Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 - 05/02/2025 (Hamilton Viana)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Designação
05/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Hamilton Viana
Motivo Fim Relatoria