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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 001/2026
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada e incorporada
Observações
