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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Januária e dá outras providências

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes

Observações