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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Ementa: Institui a política municipal de apoio aos Caixas Escolares vinculados à Rede Municipal de Ensino, mediante custeio de despesas cartorárias destinadas à regularização de atas e atos constitutivos, e dá outras providências

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes

Observações