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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 23 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

12

1992

23 de Dezembro de 1992

Contém Emenda nº 012 à Lei Orgânica.

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a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990
Revoga integralmente o(a)  Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 03 de abril de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Contém Emenda nº 012 à Lei Orgânica.
    A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art. 46, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulgo seguinte Emenda:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Emenda a Lei Orgânica do Município n.10 aprovada e promulgada no dia 03 de abril de 1992.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Emenda na data de sua publicação.


          Câmara Municipal de Januária, em 23 de dezembro de 1992


          Vereador Vilermando Rafael Vieira
          Presidente


          Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupina
          1º Secretario