Vinculos (Portaria Nº 019/2026)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências
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| 08/05/2026 |
Veto Parcial nº 1 de 2026 - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências, especificamente os §§ 1° e 2° do art. 2°, incluídos por emenda parlamentar.
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