Portaria Nº 019/2026
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
19
Complemento
Ano
2026
Data
08/05/2026
Protocolo
Assunto
Constitui Comissão Especial para análise da Mensagem de Veto nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 7/2026 e dá outras providências
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
10
Data Fim Prazo
18/05/2026
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Maio de 2026
Matéria: Veto nº 1 de 2026
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências, especificamente os §§ 1° e 2° do art. 2°, incluídos por emenda parlamentar. ○ veto se justitica pelo fato de que os referidos dispositivos criam obrigação administrativa ao Poder Executivo, comprometendo o interesse público.
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências
Matéria: Veto nº 1 de 2026
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências, especificamente os §§ 1° e 2° do art. 2°, incluídos por emenda parlamentar. ○ veto se justitica pelo fato de que os referidos dispositivos criam obrigação administrativa ao Poder Executivo, comprometendo o interesse público.
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências