Portaria Nº 007/2002

O Presidente da Câmara Municipal de Januária, no uso das atribuições, baixa a seguinte Portaria Artigo 1º - Somente será permitido a prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que o funcionário estiver sujeito, diante autorização do Presidente ou, na sua falta da Secretária Administrativa, de acordo artigo 190, parágrafo 1º, da Lei nº 1.068/81