Portaria Nº 005/1999

O Presidente da Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais Considerando o artigo 7º, inciso XII da Emenda Constitucional nº 20 e o artigo 13 da mesma emenda, onde conceitua o trabalhador de baixa renda, aquele cuja renda bruta mensal sejam igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)