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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 19/05/2026 | José Emi de Moura | analise_juridica_pr_3-2026.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 22/05/2026 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_cljr_pr_3_-_2026_-_1o_turno.pdf |