Autorias (Emenda Impositiva nº 16 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAFO - Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAFO - Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários | Comissão | Sim |