Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 19/05/2026 | José Emi de Moura | analise_juridica_pl_14-2026.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 20/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_14_-_1o_turno_-_2026.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 22/05/2026 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_cspm_pl_14-2026_1o_turno.pdf |