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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo VII – Estimativa e Compensação da Renúnc Anexo do Projeto 30/05/2025   08._anexo_vii__estimativa_e_compensacao_da_renuncia_de_receita.pdf
Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas O Anexo do Projeto 30/05/2025   09._anexo_viii__margem_de_expansao_das_despesas_obrigatorias_de_carater_continuado.pdf
Anexo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obti Anexo do Projeto 30/05/2025   06._anexo_v__origem_e_aplicacao_dos_recursos_obtidos_com_a_alienacao_de_ativos.pdf
Anexo V – Projeção Atuarial do RPPS Anexo do Projeto 30/05/2025   15._anexo_v__projecao_atuarial_do_rpps.pdf
Anexo X – Riscos Fiscais e Providências Anexo do Projeto 30/05/2025   10._anexo_x__riscos_fiscais_e_providencias.pdf
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