Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 04/07/2025 | José Emi de Moura | 00_parecer_pl_19-2025_cm_januaria_recicla_nas_escolas_executivo.pdf |
| Parecer para 2º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_019_-_2025_-_2o_turno.pdf |