Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para 1º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_plc_007_-_2025.pdf |
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 13/08/2025 | analise_juridica_plc_7-2025.pdf |